MPMS e Ministérios Públicos do Sul firmam acordo para cooperação técnica em inteligência contra crime organizado
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, formalizou termo de cooperação técnica junto aos Ministérios Públicos dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A parceria estabelece uma federação tecnológica para o uso do sistema Cronos, ferramenta oficial voltada ao tratamento, ao armazenamento, ao compartilhamento e à difusão de documentos de inteligência de forma ágil e altamente segura.
O acordo, celebrado com amparo na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 10.086/2022, tem vigência de cinco anos, estendendo-se de 22 de maio de 2026 a 22 de maio de 2031. Não haverá qualquer tipo de ônus financeiro ou transferência de recursos entre as instituições para o Ministério Público sul-mato-grossense.
O que é
Baseado na tecnologia de código aberto NextCloud, o sistema Cronos foi instituído originalmente no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como ferramenta oficial para o aprimoramento e o controle da atividade de inteligência de segurança pública. A plataforma permite a criação de um canal técnico seguro e adequado, que salvaguarda a integridade dos dados trafegados.
Na prática, a inovação atende às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por meio das Resoluções nº 260/2023, que instituiu a Doutrina de Inteligência do Ministério Público, nº 292/2024, que estabelece a Política Nacional de Inteligência, e nº 156/2016, que trata da Política de Segurança Institucional e do uso de sistemas criptográficos na transmissão de dados sensíveis.
Em Mato Grosso do Sul, a operacionalização e o monitoramento das atividades decorrentes do acordo ficarão sob a responsabilidade direta do Centro de Pesquisa, Análise, Difusão e Segurança da Informação (CI) do MPMS. Nos demais estados parceiros, a execução será conduzida pela Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional (Cisi) no Paraná e em Santa Catarina, e pelo Núcleo de Inteligência do Ministério Público (Nimp) no Rio Grande do Sul.
A cooperação estabelece obrigações rígidas, alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Lei de Acesso à Informação (LAI). Os órgãos participantes comprometem-se a acessar e a utilizar a ferramenta Cronos unicamente para o exercício de suas atribuições legais e no estrito interesse funcional das áreas de inteligência.
Existe, além disso, a obrigatoriedade de manter registros detalhados de tratamento de dados pessoais para fins de auditoria eletrônica e o dever comum de resguardar o sigilo absoluto de documentos, informações de inteligência e segredos comerciais ou industriais trafegados, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. O acompanhamento permanente será executado por servidores públicos indicados como fiscais técnicos por cada instituição, garantindo a regularidade e a conformidade dos atos praticados.
Ao descentralizar e agilizar o trâmite de informações protegidas, os Ministérios Públicos envolvidos garantem economicidade, celeridade, eficiência e legitimidade técnica às investigações e aos procedimentos em andamento.
O documento foi chancelado eletronicamente pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça de cada estado: Romão Avila Milhan Junior (MPMS), Francisco Zanicotti (MPPR), Vanessa Wendhausen Cavallazzi (MPSC) e Alexandre Sikinowski Saltz (MPRS). (Por: Marta Ferreira de Jesus)