Ministério Público defende a desjudicialização e o fortalecimento da Atenção Básica na Saúde Pública de MS

O painel sobre saúde pública do 4º Congresso dos Municípios de Mato Grosso do Sul reuniu autoridades do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) para debater os caminhos de uma gestão eficiente, os impactos da judicialização e as ferramentas de cooperação entre as instituições.

O debate contou com palestras da Promotora de Justiça Daniela Cristina Guiotti, coordenadora do Núcleo de Apoio Especial à Saúde (Naes), e da auditora de controle externo Giovanna Maravieski, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), sob a mediação de José Natan de Paula Dias.

Em sua fala, Daniela Guiotti trouxe dados expressivos sobre o cenário nacional e estadual da saúde, alertando os prefeitos e secretários que a chave para diminuir a judicialização está no fortalecimento da atenção primária e na eficiência da gestão local. Ela apresentou o Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) como um canal direto de parceria e conciliação para resolver conflitos complexos sem a morosidade do Poder Judiciário.

A Promotora de Justiça também contextualizou a angústia provocada pela lentidão dos processos judiciais tradicionais. Ela citou o exemplo de ação civil pública para implementação de leitos em Campo Grande que tramita há mais de 10 anos sem uma solução definitiva.

No cenário nacional, os números da saúde pública impressionam: 84% das ações são julgadas procedentes e 73% dos pedidos de tutela de urgência são deferidos, gerando bloqueios e sequestros de verbas que desestabilizam as finanças municipais. No entanto, Guiotti foi direta ao apontar as causas desse fenômeno:

“As judicializações decorrem, em grande parte, das dificuldades de acesso aos serviços de saúde, falhas na regulação, desabastecimento de medicamentos, insuficiência da oferta especializada e fragilidade no planejamento e financiamento”, pontuou.

Como alternativa viável, o MPMS tem colhido frutos com o Compor. Entre os casos de sucesso recentes, a promotora destacou:

• Santa Casa de Campo Grande: Em dezembro de 2025, após 12 reuniões e 29 horas de negociação, o Compor mediou um acordo de mais de R$ 54 milhões, evitando o fechamento do hospital e regularizando o pagamento de médicos atrasados há seis meses.

Saúde Mental e os Custos de Internação

Um levantamento feito pelo Naes este ano revelou dados surpreendentes sobre os gastos municipais com a judicialização de leitos psiquiátricos. O município de Paranaíba liderou o ranking, gastando R$ 681 mil no ano passado.

Por outro lado, a promotora comprovou o impacto positivo da Rede de Atenção Psicossocial: cidades que possuem Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) ativos apresentam gastos drasticamente menores, como Água Clara, que registrou apenas R$ 18.600 em judicializações na área. Guiotti também fez um alerta sobre o envio indevido de pacientes psiquiátricos para comunidades terapêuticas, o que é vedado por lei.

Telemedicina como Aliada contra as Filas

O uso do Telessaúde foi apontado como um dos maiores avanços para os pequenos municípios. No último ano, a ferramenta viabilizou quase 85 mil teleeletrocardiogramas e mais de 18 mil teleinterconsultas (incluindo acesso a especialistas do Hospital Albert Einstein). O impacto prático foi demonstrado em números:

• Corumbá: A fila de espera para consultas em dermatologia caiu de 900 para apenas 23 pacientes.

• Caracol: Realizou 2.466 atendimentos via telessaúde, reduzindo filas e fortalecendo a capacidade técnica local.

Ao encerrar sua apresentação, Daniela Guiotti reforçou que o Ministério Público não deve ser visto pelos prefeitos como um opositor, mas sim como um parceiro na construção de políticas públicas robustas.

“Enxerguem o Promotor de Justiça das comarcas de vocês como um aliado e não como um opositor. Se tiverem qualquer dificuldade em relação a demandas estruturantes ou complexas, podem se valer do Centro de Autocomposição do Ministério Público. O futuro é buscarmos o consenso e evitarmos a judicialização”, finalizou a Promotora de Justiça. (Por: Danielle Valentim)