Corregedoria-Geral de Justiça é premiada por ações que concretizam os direitos humanos
Em reconhecimento aos seus esforços para a concretização dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (CGJ-MS) foi premiada em terceiro lugar na categoria “Proteção de Vulnerável e Direitos Humanos” do 1° Prêmio STM de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides. A homenagem demonstra o empenho da CGJ-MS na busca de uma sociedade mais justa e igualitária.
A premiação é referente às ações inovadoras da Corregedoria, sob a gestão do Corregedor-Geral, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, para concretização dos direitos humanos nos cartórios extrajudiciais, como as iniciativas Acessa+, Cartório 60+, Registro Civil Indígena e cartilhas em línguas maternas e Projeto de Identidade Quilombola. Essas ações auxiliam na garantia da cidadania e acesso à justiça, por meio da promoção de atendimentos humanizados e acessíveis.
Para a juíza auxiliar da Corregedoria de Justiça, Jacqueline Machado, essas iniciativas demonstram que o Poder Judiciário pode ser protagonista na construção de uma sociedade mais justa, por meio do reconhecimento das diferenças e vulnerabilidades dessa população. “Responder adequadamente à exclusão exige enxergar o sujeito em toda a sua complexidade: não apenas como indígena, como idoso ou como pessoa com deficiência, mas como sujeito que pode ser tudo isso ao mesmo tempo, e que merece uma instituição capaz de ver e responder a essa totalidade”, explica a magistrada.
A juíza também destaca que a função regulatória da CGJ é essencial e insubstituível, mas que pode coexistir e se fortalecer com uma atuação proativa na garantia de direitos. “Uma Corregedoria que visita aldeias indígenas com cartilhas na língua materna, que institui selos de inclusão para cartórios que implementam os projetos, que leva rodas de conversa a comunidades quilombolas, não está abandonando sua missão regulatória: está ampliando-a. Está demonstrando, com ações concretas, que fiscalizar o serviço público extrajudicial inclui garantir que ele chegue a toda a população, especialmente àquela cujos marcadores sociais da diferença tornaram invisíveis”.
Cartório Acessa+ – O projeto foi desenvolvido em parceria com a Associação dos Notários e Registradores de MS (Anoreg-MS) para promover acessibilidade, respeito e inclusão no atendimento às pessoas com deficiência nos cartórios extrajudiciais de todo o Estado. A cartilha surge como uma ferramenta educativa voltada à transformação dos cartórios extrajudiciais em espaços verdadeiramente inclusivos, buscando a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais que ainda dificultam o pleno exercício da cidadania por pessoas com deficiência.
Cartório 60+ – A iniciativa Cartório 60+ tem como objetivo principal garantir a proteção aos idosos e conscientizar tanto os profissionais dos cartórios quanto a sociedade sobre a necessidade de atendimento humanizado e sinais de fraude ou abuso contra pessoas idosas.
Com a missão de orientar e garantir o acesso das comunidades indígenas, a CGJ-MS também produziu cartilhas educativas nas línguas Guarani e Terena, que são materiais de apoio para a prestação dos serviços de registro civil dessa população. A medida estabeleceu diretrizes para a identificação e erradicação do sub-registro e fortalecimento das ações de acesso à documentação básica.
Seu Registro, Sua História: Identidade Quilombola – Projeto que reconhece como quilombola a pessoa pertencente a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria, conforme os critérios de autoatribuição previstos no Decreto nº 4.887/2003. A medida regulamentou a averbação do pertencimento étnico racial (Provimento nº 347, de 11 de novembro de 2025). (Autor da notícia: Secretaria de Comunicação TJMS)