Acordo define regularização fundiária e preservação de patrimônio histórico em Ponta Porã

A proteção das antigas estações ferroviárias e de seu entorno em Ponta Porã, que há anos mobiliza a atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), entra em uma nova fase com a formalização de um acordo que estabelece obrigações concretas para enfrentar um problema histórico envolvendo preservação cultural e ocupação irregular de imóveis.

A atuação do MPMS teve início ainda em 2016, quando foi instaurado inquérito civil com o objetivo de investigar se o poder público estava adotando as medidas necessárias para garantir a conservação de bens tombados ligados à antiga Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. As áreas, reconhecidas como patrimônio histórico por legislação estadual e municipal, apresentavam sinais de degradação, uso irregular e ausência de políticas efetivas de preservação.

Ao longo dos anos, o acompanhamento revelou um cenário complexo: imóveis ocupados de forma precária, indefinição quanto à titularidade de parte das áreas e dificuldades para exigir dos ocupantes a conservação de fachadas e estruturas históricas sem que houvesse regularização fundiária. Também foram identificadas alterações estruturais nos imóveis, que comprometeram características originais, responsáveis pelo valor histórico-cultural do conjunto.

Esse contexto levou o MPMS a articular uma solução consensual com os entes públicos envolvidos, consolidada no acordo mais recente. A proposta firmada direciona esforços para dois eixos centrais: a regularização fundiária do conjunto habitacional e a implementação de medidas voltadas à preservação do patrimônio histórico remanescente.

No campo da regularização fundiária, o acordo estabelece a necessidade de organizar a situação jurídica dos imóveis que integram a chamada vila ferroviária. A medida busca definir a titularidade das áreas e permitir que os ocupantes tenham segurança jurídica, criando condições para que possam ser responsabilizados pela manutenção e conservação dos bens. A regularização também é tratada como etapa indispensável para viabilizar intervenções públicas mais estruturadas na área.

Outro ponto relevante diz respeito à implementação de um plano de atuação voltado à preservação das características históricas dos imóveis e do conjunto urbanístico. O acordo prevê a elaboração de diretrizes técnicas e a criação de mecanismos de fiscalização capazes de acompanhar intervenções nas edificações, evitando novas alterações que descaracterizem o patrimônio protegido.

A pactuação também inclui a definição de um cronograma de execução das medidas, permitindo o acompanhamento sistemático pelo MPMS. Cada etapa, desde a regularização fundiária até a adoção de medidas de preservação, passa a ser monitorada com base em prazos e metas previamente estabelecidos.

Além disso, o acordo reforça a necessidade de atuação integrada entre os entes públicos, especialmente o Município, o Estado e os órgãos federais responsáveis pelas áreas, considerando que a complexidade da situação envolve tanto a gestão do patrimônio cultural quanto a regularização de imóveis originalmente vinculados à extinta Rede Ferroviária Federal. (Por: Leticia Ferreira)