Turismo acessível: MPMS fiscaliza acessibilidade em atrativos turísticos de Bonito
A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito instaurou procedimento administrativo para apurar se os atrativos turísticos do município estão cumprindo as normas de acessibilidade previstas na legislação brasileira e internacional. A medida investiga a ausência de estrutura acessível e de vagas reservadas para pessoas com deficiência em um dos atrativos turísticos no município.
Embora a apuração tenha verificado que não há obrigação legal de desconto a pessoas com deficiência em atrativos privados, o MPMS destacou indícios de falhas na estrutura física de acessibilidade do local. Com isso, a 2ª Promotoria de Justiça de Bonito decidiu ampliar a atuação e investigar a conformidade de todos os atrativos turísticos do município com a legislação vigente.
A legislação aplicável inclui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Decreto nº 5.296/2004 e a norma técnica da ABNT, que trata dos parâmetros de acessibilidade em edificações e espaços públicos. Além disso, o Brasil é signatário da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional.
Medidas a serem cumpridas
Como parte do procedimento, foi determinado o envio de ofícios a estabelecimentos semelhantes solicitando informações e documentos sobre a existência de estruturas acessíveis, sinalização adequada e atendimento prioritário. O MPMS também solicitou à sua equipe técnica uma relação atualizada de todos os atrativos turísticos da cidade, incluindo dados sobre capacidade de atendimento e histórico de reclamações.
Segundo o promotor de Justiça Substituto Felipe Blos Orsi, a atuação do MPMS tem caráter preventivo e busca assegurar o direito à inclusão e ao lazer digno para todas as pessoas. “A acessibilidade não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso com a cidadania e a dignidade humana”, afirmou.
Com base nas informações coletadas, o MPMS poderá emitir recomendações administrativas, propor ajustes e, se necessário, adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento da legislação. O objetivo é tornar Bonito um destino turístico verdadeiramente acessível e inclusivo, em conformidade com os princípios constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos. (Por: Alessandra Frazão)