TJMS debate judicialização de internações psiquiátricas e transtornos mentais

O Comitê Estadual de Mato Grosso do Sul do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a coordenação do desembargador Nélio Stábile, promoveu esta semana um webinário abordando questões relacionadas à saúde mental e à judicialização em casos de internações psiquiátricas. O evento, voltado para operadores do Direito, foi transmitido ao vivo pelo canal oficial do TJMS no YouTube na segunda-feira (24)e continua disponível para quem não conseguiu acompanhar.

“Este é o primeiro webinário do Comitê Estadual da Saúde neste ano, que será marcado por vários outros eventos. Trouxemos profissionais que têm expertise na área da saúde mental para que compartilhem suas experiências e conhecimentos sobre as questões particulares que envolvem as internações psiquiátricas. Este é um tema de extrema importância, pois a judicialização é crescente em todas as áreas e a saúde mental não é exceção”, destacou o desembargador Nélio Stábile na abertura.

A defensora pública estadual Eni Maria Senzerino Diniz foi a primeira palestrante do webinário, abordando a judicialização da saúde mental e as internações psiquiátricas. Eni destacou a relevância do tema, “especialmente em um contexto de crescente demanda por esclarecimentos sobre as práticas de internação, que geralmente são permeadas por um grande desconhecimento”.

Em sua apresentação, Eni abordou os direitos das pessoas com transtornos mentais, conforme estipulado na Lei 10.216/2001, e afirmou que esses direitos devem ser a base para qualquer tratamento jurídico. “Cada indivíduo tem suas peculiaridades e deve ser avaliado de acordo com isso”.

A defensora ressaltou ainda que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a dependência química como um transtorno mental, o que implica a necessidade de uma abordagem médica cuidadosa e respeitosa. Nesse contexto, ela enfatizou a importância do consentimento prévio, livre e esclarecido do paciente, defendendo que a preservação da autonomia da pessoa com deficiência deve ser compreendida e respeitada pelo Judiciário.

Eni também destacou os três tipos de internação psiquiátrica e as diretrizes que regem cada uma delas, afirmando que a internação deve ser considerada sempre como um último recurso, orientado por profissionais médicos após uma avaliação cuidadosa. Ela fez uma distinção importante entre internação compulsória e involuntária, e mencionou enunciados do CNJ que orientam as práticas na área, reforçando a necessidade de abordagens que priorizem tratamentos menos invasivos e respeitem a dignidade dos pacientes.

Na sequência do webinário, o psiquiatra Renato Alves Higa apresentou uma visão médica sobre a humanização no tratamento de transtornos mentais graves, focando em iniciativas de desinstitucionalização e na importância da integração entre o Judiciário e a Saúde por meio do EAP Integra. Ele destacou programas como o Serviço Atenda, voltado para pessoas em situação de rua, e traçou a evolução dos conceitos de tratamento psiquiátrico, desde a abordagem inicial da loucura como doença até a crítica aos primeiros manicômios.

Renato também esclareceu sobre condições como esquizofrenia e transtorno afetivo bipolar, desmistificando crenças populares e apresentando os tratamentos adequados. Além disso, abordou a dependência química, destacando a importância da participação familiar e o papel do codependente, que muitas vezes acaba reforçando comportamentos prejudiciais.

Por fim, ele discutiu quando é apropriado encaminhar um paciente para tratamento, seja de forma voluntária ou involuntária, enfatizando que, muitas vezes, o paciente dependente químico busca ajuda ao compreender os benefícios do tratamento. O psiquiatra concluiu sua palestra com uma reflexão crítica: “Se a doença mental não é uma escolha, por que o tratamento de qualidade ainda é uma exceção para esses indivíduos e não uma regra?”, questionando as desigualdades no acesso a cuidados adequados. (Por: Secretaria de Comunicação TJMS)