Mais de seis mil famílias já foram beneficiadas pelo Lar Legal e Reurb-S em MS
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul divulgou, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), um relatório que destaca a regularização fundiária no Estado. No ano de 2024, 6.230 famílias foram contempladas com o título de moradia, um passo importante para garantir a segurança jurídica de seus lares. Essas regularizações foram realizadas por meio da Reurb-S e do Programa Lar Legal MS.
Dos 79 municípios sul-mato-grossenses, 44 ainda não participaram do programa, evidenciando que as famílias beneficiadas estão concentradas em apenas 34 cidades, incluindo a capital, Campo Grande.
O desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, coordenador do Programa Lar Legal MS, ressaltou o papel fundamental da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab), citando a presidente da instituição, Maria do Carmo Avesani Lopez, e o ex-gerente de projetos, Madson Ramão, por seus esforços incansáveis em regularizar imóveis para famílias de baixa renda.
“Desde o ano passado, nós fizemos buscas em todos os municípios, falando com prefeitos e vereadores para que implementassem este programa tão importante e que está se desenvolvendo muito bem. Houve municípios, como no caso de Fátima do Sul, que entre o pedido de regularização fundiária e a sentença, a demora foi de apenas 81 dias, quando a gente sabe muito bem que a ação de usucapião às vezes demora 10, 15, até 20 anos”, enfatizou o Des. Luiz Tadeu durante a última cerimônia de entrega de títulos em dezembro do ano passado.
Além disso, o desembargador constantemente ressalta a presença permanente da CGJ, atualmente comandada pelo Des. Ruy Celso Barbosa Florence, nas atividades da Agehab, tanto nas iniciativas de Reurb-S quanto no apoio ao Programa Lar Legal MS, o qual foi fortalecido durante o último biênio.
Para 2025, o Programa Lar Legal MS tem um grande potencial de impacto, com diversos procedimentos aguardando sentença que poderão beneficiar entre 2.500 a 3.000 famílias ainda este ano.
Breve história – Antes da criação do Programa Lar Legal, a Agência de Habitação Popular de MS (Agehab) já realizava a entrega de títulos desde 2017, em parceria com os municípios, por meio do sistema Reurb (Regularização Fundiária Urbana). A principal diferença entre os programas está na agilidade proporcionada pelo Provimento nº 488, editado pelo TJMS. Esse instrumento acelerou a regularização fundiária no Estado, reduzindo o número de ações judiciais e promovendo inclusão social para a população mais vulnerável.
O provimento foi publicado em 2020 pela Corregedoria, mas veio ser efetivamente implementado durante o biênio 2023/2024.
Para criar o Programa Lar Legal, a CGJ realizou estudos que demonstraram a viabilidade de o TJMS instituir um mecanismo próprio para a regularização fundiária, concedendo títulos a famílias que careciam de documentação legal.
Na época da criação do Provimento, a Corregedoria-Geral de Justiça considerou que a irregularidade dos imóveis onde vivem muitas famílias, especialmente as de baixa renda, compromete a cidadania plena dessas pessoas e fere os princípios da Constituição Federal. Além disso, impede o acesso a diversos direitos fundamentais. (Por: Secretaria de Comunicação TJMS)